Sistema e Política de Tratamento de Denúncias de Infrações
Termos e Condições - Gestão de Denúncias
No documento PDF abaixo pode ler o nosso Sistema e Política de Tratamento de Denúncias de Infrações.
Formulário de Denúncia
Preencha o formulário com as suas informações pessoais, garantindo assim a identificação precisa e adequada da sua denúncia.
ANOTAÇÕES:
1. Opcional. Indicar o nome completo do denunciante.
2. Opcional. Indicar o número do documento de identificação do denunciante.
3. Opcional. Indicar os dados de contacto do denunciante.
4. Opcional. No entanto, se o denunciante pretender estar em condições de seguir a denúncia deverá indicar, no mínimo, uma forma de contacto, designadamente o e-mail.
5. Indicar a área de atividade do ato que se pretende denunciar:
- a) Contratação pública;
- b) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- c) Seguros e distribuição de seguros;
- d) Segurança e conformidade dos produtos;
- e) Segurança dos transportes;
- f) Proteção do ambiente;
- g) Proteção contra radiações e segurança nuclear;
- h) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
- i) Saúde pública;
- j) Defesa do consumidor;
- k) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
- l) Ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia;
- m) Ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
- n) Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como criminalidade organizada e económico-financeira;
- o) Outros.
6. Descrição dos factos que motivaram a denúncia, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram.
7. Opcional. Indicação dos elementos adicionais que o denunciante considere necessários para a gestão da sua denúncia.
