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Sistema e Política de Tratamento de Denúncias de Infrações

Termos e Condições - Gestão de Denúncias

No documento PDF abaixo pode ler o nosso Sistema e Política de Tratamento de Denúncias de Infrações.

Formulário de Denúncia

Preencha o formulário com as suas informações pessoais, garantindo assim a identificação precisa e adequada da sua denúncia.

ANOTAÇÕES:


1. Opcional. Indicar o nome completo do denunciante.

2. Opcional. Indicar o número do documento de identificação do denunciante.

3. Opcional. Indicar os dados de contacto do denunciante.

4. Opcional. No entanto, se o denunciante pretender estar em condições de seguir a denúncia deverá indicar, no mínimo, uma forma de contacto, designadamente o e-mail.

5. Indicar a área de atividade do ato que se pretende denunciar:

  • a) Contratação pública;
  • b) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • c) Seguros e distribuição de seguros;
  • d) Segurança e conformidade dos produtos;
  • e) Segurança dos transportes;
  • f) Proteção do ambiente;
  • g) Proteção contra radiações e segurança nuclear;
  • h) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
  • i) Saúde pública;
  • j) Defesa do consumidor;
  • k) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
  • l) Ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia;
  • m) Ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
  • n) Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como criminalidade organizada e económico-financeira;
  • o) Outros.

6. Descrição dos factos que motivaram a denúncia, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram.

7. Opcional. Indicação dos elementos adicionais que o denunciante considere necessários para a gestão da sua denúncia.

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