Sistema e Política de Tratamento de Denúncias de Infrações

ANOTAÇÕES:

1. Opcional. Indicar o nome completo do denunciante.

2. Opcional. Indicar o número do documento de identificação do denunciante.

3. Opcional. Indicar os dados de contacto do denunciante.

4. Opcional. No entanto, se o denunciante pretender estar em condições de seguir a denúncia deverá indicar, no mínimo, uma forma de contacto, designadamente o e-mail.

5. Indicar a área de atividade do ato que se pretende denunciar:

• a) Contratação pública;
• b) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• c) Seguros e distribuição de seguros;
• d) Segurança e conformidade dos produtos;
• e) Segurança dos transportes;
• f) Proteção do ambiente;
• g) Proteção contra radiações e segurança nuclear;
• h) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• i) Saúde pública;
• j) Defesa do consumidor;
• k) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
• l) Ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia;
• m) Ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
• n) Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como criminalidade organizada e económico-financeira;
• o) Outros.

6. Descrição dos factos que motivaram a denúncia, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram.

7. Opcional. Indicação dos elementos adicionais que o denunciante considere necessários para a gestão da sua denúncia.